Declaração de Quitação Anual de Débito

A lei federal 12.007/09 exige que as empresas e condomínios emitam anualmente uma declaração de quitação de débitos para seus clientes. O objetivo da lei é proteger o consumidor e diminuir o acúmulo de comprovantes que deve ser guardado.

Estamos desenvolvendo a Declaração para nossos softwares e solicitamos a ajuda de nossos usuários no sentido de enviar modelos da declaração, para que possamos estudar qual é a mais adequada.

Mas antes, pense um pouco além do óbvio: A declaração deve conter a lista de cobranças quitadas? Deve destacar quais não foram quitadas? E se por engano for enviado apenas parte das cobranças? Será possível o re-envio? Não informando as cobranças pendentes, o entendimento é que elas foram quitadas?

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22 replies
  1. Rildo Ribeiro
    Rildo Ribeiro says:

    e pelo que entendi da lei, ela isenta o no caso o condominio de emitir essa declaração caso o condômino não tenha as 12 taxas pagas.e lá na frente ela entra em contradição com relação as unidades em processo de cobrança juridica.

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  2. LUIS FUSTER
    LUIS FUSTER says:

    O artigo 2.o paragráfo primeiro diz que somente terá direito à declaração aquele que tiver pago todo o período. Portanto, entendo que se o condômino tem algum débito, mesmo que seja um mês, ele não terá direito à declaração. Assim, a declaração não precisaria ter a discriminação mensal de cada cota paga, haja vista que somente receberá a declaração aquele que tiver pago todo o período.
    A única exceção e quando o condômino estiver litigando com
    o condomínio judicialmente por alguma taxa que entender descabida. Neste caso a declaração deve sair com ressalva do litígio.

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  3. Edil Mota
    Edil Mota says:

    A lei em seu Art. 1° determina as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados é que são obrigadas. (Os condomínios não se enquadram com estas personalizações)
    No mesmo Art. e nos demais, a lei fala de consumidores. (Acho que na relação condomínio x condôminos não existe a relação de consumo e sim divisão/rateio de despesas). Ja o condomínio em relação ao seus fornecedores de mercadorias e serviços é considerado consumidor).

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  4. Adilson Junio
    Adilson Junio says:

    Partilho da opinião do Sr. Edil Mota. Só acrescento que se o objetivo da lei é de proteger e minimizar o acumulo de comprovantes porque não enviar a Declaração para aquela unidade cumpridora de suas obrigações? Estaremos alcançando o objetivo da lei e mais… Quantos Condôminos já não se viram cobrados por determinado mês, quando da mudança de Síndico, por haver pago diretamente ao Síndico? E o pior, este não deu a devida baixa sabe-se lá por qual motivo… A Declaração alcançará esta e outras ocorrências que não é legal em um Condomínio.

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  5. Edigar Mendel Sobreira
    Edigar Mendel Sobreira says:

    Certa vez ouvi em um programa de rádio uma colocação que era mais ou menos assim: “o que devemos buscar quando analisamos uma lei é o objetivo do legislador, o que ele quis alcançar ao escrever determinado artigo ou mesmo toda a lei…”. Assim, o que se busca com esta lei? Dar ao consumidor e também ao condômino, meios de evitar a guarda de uma infinidade de documentos. Todas as pessoas que já fizeram comentários citaram aspectos importantes:
    1) Condômino que litiga contra condomínio ou vice-versa. De fato é importante deixar isto explicitado no documento, quando for o caso;
    2) Explicitar com bastante destaque o período a que se refere a declaração, mencionando claramente que não exime o condômino de pagamentos por taxas de períodos não incluídos no período a que se refere a mesma.

    Detalhe… o boleto gerado pelo CONDOR pode trazer a relação de débitos da unidade ou parabenização aos adimplentes. De certa forma, isto já é uma declaração que atenderia ao propósito da lei.

    É importante frisar que declaração emitida e de posse do condômino, se contiver erros, poderá trazer prejuízos ao condomínio.

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  6. Octavia Morheb
    Octavia Morheb says:

    Concordo plenamente com os Senhores Edil e Adilson, As declarações devem sair da Administradoras, já que elas fazem a cobrança, e no Boleto, de preferencia sempre no Boleto do primeiro mês do ano, desde que a unidade condominial tenha quitado toda a obrigação anual.

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  7. Ricardo
    Ricardo says:

    quanto ao modelo? esperemos os modelos que sugiram no mercado, através das prestadoras de serviços públicos, água, energia, telefone, etc. é mais um alívio, porém com outro encargo que é a emissão desta declaração.

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  8. Felipe Tiago
    Felipe Tiago says:

    Acredito que levando em consideração o meio-ambiente, e imaginando o volume de impressões que seriam geradas, APENAS, informaria no 1º boleto, do ano seguinte, uma breve mensagem aos condominos, que caso necessario, e estando a unidade adimplente, podera ser solicitado uma Declaração de Quite, ONDE, sera informado somente que até aquela data não existe, débitos condominiais.

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  9. Maria Aparecida
    Maria Aparecida says:

    Acredito que deve ser emitida a declaração, no primeiro mês do ano e somente para os moradores que não estejam devendo nenhuma mensalidade.Apóio a idéia de já vir impressa parabenização aos adimplentes.

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  10. victor hugo
    victor hugo says:

    a lei é muito clara, ela obriga prestadores de serviços públicos ou privados e tem como destinatário os consumidores. Condomínio é uma Associação sem fins lucrativos, tão pouco presta qualquer serviço público ou privado, e os condôminos não consomem nada do condomínio. Portanto, a lei não atinge condomínios.

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  11. Antonio Claret
    Antonio Claret says:

    A declaração de quitação terá que sair em nome de quem?
    do proprietario e se tem inquilino como ficaria.Acho que teria sair no nome do proprietario e o inquilino atual.e constar tambem o periodo da quele ano.

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  12. Ricardo FA Adm
    Ricardo FA Adm says:

    Gostaria de saber como ficam aqueles casos em que a unidade possui acordos correntes de débitos anteriores por exemplo. Esta unidade não tem todos os meses anteriores pagos pois foi parcelado, mas tb. não é inadimplente, como fica devo dar a declaração tb. a esta unidade.

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  13. DANIEL - SOROCABA
    DANIEL - SOROCABA says:

    Ricardo FA Adm, acredito que a melhor resposta para sua pergunta é que deverá sim ser emitida declaração para pessoa que fez acordo, pois uma vez que fez acordo e está cumprindo o mesmo, ele é adimplente. Caso deixa de pagar, aí sim entra no rol de inadimplencia.

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  14. Eliana de Oliveira Silva
    Eliana de Oliveira Silva says:

    Boa tarde,

    Sou administradora de Condomínios e sempre tivemos o hábito de encaminhar a declaração de quitação condominial independente da Lei atual.Não entendo que seja apenas uma forma de eliminar comprovantes, mas também de assegurar o condômino que não existe débitos. Tive casos em que a pessoa pagou e mesmo assim cosntava seu nome na lista. No modelo que utilizo é bem simples.

    cito a cidade, dia , mes e ano

    O nome do condomínio e endereço

    Abaixo a síndica(o) e administradora atestando para os devidos fins que a unidade de propriedade de Sr (a)…..está em dias com sua taxa condominial até a presente data ou se preferir até o mês….

    e a Administradora assina juntamente com o síndico.

    Concordo plenamente que a Administradora deve fazer a carta , mas é interessante ter assinatura de ambos, memso porque quando acontece um financiamento no Banco , o mesmo exige a assinatura do síndico com firma reconhecida (nesse caso específico).

    Espero ter colaborado.

    Abços

    Responder
  15. Jose Antonio de Sousa
    Jose Antonio de Sousa says:

    Esta declaração deve ser assinada pelo síndico, pois é o mesmo que responde perante a terceiros e aos condôminos. Sempre é fornecida esta declaração no caso de venda do imóvel; sendo o adquirente responsável por dívidas condominiais existentes, torna-se imperativo também a solicitação da mesma à época da compra.

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  16. Renata Menezes de Oliveira
    Renata Menezes de Oliveira says:

    A administradora, ou o condomínio, poderá cobrar alguma importância (e a que título) para emissão da declaração de quitação?

    Responder
  17. Luciano
    Luciano says:

    Sou de uma administradora de condomínios no estado do Rio de Janeiro, e entendo o seguinte: Se penssarmos que os condomínios não precisam enviar as cartas conforme determina a lei, por não serem pessoas jurídicas ou prestadores de serviços e não haver relação de consumo, também poderíamos descartar a lei estadual 5.190/08 (RJ) que determina o prazo para envio das cobranças pelas empresas públicas e privadas que “PRESTEM SERVIÇOS” no estado, pois o condomínio “NÃO É PESSOA JURÍDICA” e “NÃO PRESTA SERVIÇOS”. Cumprir a lei, mesmo não sendo obrigados segundo às diveras interpretações, evita no futuro qualquer demanda judicial. Agora, não vejo a necessidade do síndico e a administradora assinarem juntos, basta somente um assinar. O síndico é o responsável pelo condomínio, e sua assinatura é de maior valia, mas a administradora, tendo um contrato de administração assinado com o condomínio, tem procuração do síndico, e é ela quem presta as informações para o condomínio.

    Responder
  18. Gilson Sillos
    Gilson Sillos says:

    Primeira questão, a declaração deve ter como foco o proprietário ou a unidade habitacional/imobiliária? Entendo que seja a unidade, por se tratar de obração propter rem (a dívida é vinculada ao objeto ou coisa, no caso ao apartamento). Pois, se focasse no proprietário, um proprietário de 3 unidades, só poderia obter a declaração de adimplência caso todas estivem em dia. Segundo, entendo que o condomínio está obrigado a fazer a declaração a quando solicitado por alguém com legitimidade. Esta declaração pode ser de adimplência ou de inadimplência, quando for o caso. Embora por uma questão de cidadania, seria interessante encaminhar tal declaração a todos as unidades (uma declaração por unidade e não por proprietário) adimplentes. .
    Veja o modelo que fiz

    O Condomínio do Edifício …, situado na Rua…, nº…, Setor …, Goiânia, CNPJ nº … declara para todos os fins de direito, que o apartamento de n.º … de propriedade da Sra…. encontra-se ADIMPLENTE com as obrigações condominiais relativas ao exercício de 2013

    Responder

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